(DOC. VP 230.4041.0117.2656)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da 6ª Câmara Cível do TJ/GO que, em sessão de julgamento de apelação para fins de ampliação do quórum de julgadores na forma do CPC/2015, art. 942, cassou a palavra do advogado e o impediu de proferir sustentação oral. 2 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 3 - Agravo interno não provido.

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