(DOC. VP 211.2151.2864.7510)

STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão de bem. Veículo utilizado no suposto furto de animais. Medida fundamentada. Decisão judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, importante consignar que o caso concreto, desde a origem, esbarra em impeditivo de enunciado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição»). Não obstante, não se verificou nenhuma flagrante ilegalidade no caso concreto aqui aprese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote