(DOC. VP 241.0291.0946.0909)

STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva. 2 - O Município de Santo André possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do pedido de intervenção estadual originado de precatório alimentar inadimplido pelo Instituto de Previdência de Santo André, pois responde subsidiariamente pelas dívidas de suas au

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