(DOC. VP 230.9041.0937.0194)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio on line de conta bancária de instituição filantrópica. Violação a direito líquido e certo e existência de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício. Inocorrência. Ausência demonstração da alegada teratologia ou ilegalidade. Necessidade de prova pré-constituída da alegada violação. Denegação do writ. Decisão mantida pelo STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Mera repetição do alegado. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que não havia nenhuma situação excepcional a justificar o cabimento do mandado de segurança, pois a decisão judicial proferida não se mostrou absurda ou teratológica, bem como era passível de recurso cabível. 2 - Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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