Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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301 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário com a construtora - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido
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302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato e reparação por danos morais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés e impondo aos autores o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de terceira empresa que informou não integrar a relação jurídica debatida. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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305 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de rescisão contratual. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Não cabimento.
1 - Mandado de segurança interposto contra decisão proferida por Desembargador relator integrante da 14ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP.... ()
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306 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Horas in itinere.
«1) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 297, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor das súmulas de natureza processual indicadas pela parte, o que não é o caso dos autos. 2) O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, porquanto inespecífico, nos termos da Súmula/TST 296, I. ... ()
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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o CDC e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão da empresa construtora no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o CDC e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra o secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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310 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde.... ()
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311 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde.... ()
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312 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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313 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que indeferiu a inicial. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança impugnável por recurso.... ()
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314 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto das guias gru e gfip. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, se nelas for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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315 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva.
«Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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316 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de denunciação à lide em ação indenizatória. A agravante busca afastar a aplicação do CDC e a inclusão da construtora no polo passivo. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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318 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração. Descabimento contra ato judicial. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau deferindo tutela antecipada reformada. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.... ()
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319 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento em razão da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-a no polo passivo da demanda por explorar atividade comercial no local. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de intenção por danos materiais, morais e estéticos por erro médico, determinou a exclusão de médico do polo passivo, por não ter sido indicado como parte na petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão do médico no polo passivo da ação após a citação, quando não indicado na petição inicial. III. Razões de Decidir. 3. A citação do médico foi equivocada, pois não foi indicado como parte na petição inicial, sendo irrelevante o cadastro de seu nome no sistema SAJ, quando distribuiu a ação. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial impugnável por recurso com efeito suspensivo. Ausência de teratologia. Não cabimento do mandamus.
«1. Hipótese de mandamus contra decisão judicial que assentou não ser possível o acolhimento do pedido de nomeação e posse do requerente, aprovado em segundo lugar no certame para cirurgião torácico do Inca, posto que, embora plausível diante do julgamento de improcedência do pedido do primeiro colocado, não houve determinação neste sentido na referida demanda já transitada em julgado, na qual o requerente atuou como litisconsorte passivo. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 109, I. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Contas PASEP. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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324 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPLEMENTAR E INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES E DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ação civil pública. Formação de litisconsórcio passivo. Possibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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326 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência cautelar. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais. Cumprimento de sentença. Recurso do executado. Possível a penhora de cotas sociais nas hipóteses de prévio esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, IX e 861 do CPC. A penhora de quotas sociais não compromete a «affectio societatis". Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. Ação de demarcação de imóvel - Denunciação da lide aos antigos proprietários - Indeferimento - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Mera faculdade - Obrigação demarcatória propter rem, passível de exigência do atual proprietário - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido
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329 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Erro na indicação do CPF. Exclusão do executado do polo passivo. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado por erro formal no número do CPF registrado na Certidão de Dívida Ativa, distinto do verdadeiro devedor do crédito tributário.
O agravante pleiteia a retificação da CDA para correção de erro de digitação, sem alteração do sujeito passivo, conforme Súmula 392/STJ. A exceção de pré-executividade foi acolhida, e honorários advocatícios foram arbitrados. A irresignação do agravante não comporta acolhida. A retificação pretendida implicaria em alteração do sujeito passivo, contrariando o Súmula. Honorários advocatícios mantidos pela sucumbência do Município. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A INCLUSÃO DA SÓCIA, DE SEU MARIDO E DE EMPRESAS DO GRUPO FAMILIAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. INSUBSISTENTE.
1.Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Comércio Importação e Exportação Brasil Distribuidora Eireli e determinou a inclusão no polo passivo da execução de Scheila Maria Calegario Cavalieri, Rafael Siqueira Cavalieri, Medlog Logística Aduaneira Ltda. e Calegario Cavalieri Participações Ltda. ... ()
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331 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.
Possível a expedição de ofícios para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Anterior ajuizamento de ação indenizatória em face das construtoras Galvão & Dib Construtora Ltda e Nipon Empreendimentos Imobiliários Ltda, embasada em direito de vizinhança por responsabilidade decorrente em danos em imóveis lindeiros - Insurgência do autor contra a decisão que julgou extinto o feito por ilegitimidade passiva dos corréus que não integraram a ação indenizatória pretérita e que rejeitou a emenda à inicial visando a inclusão no polo passivo de outras empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico com desconsideração das personalidades jurídicas para inclusão dos sócios - Aplicabilidade do CDC - Consumidor por equiparação (CDC, art. 17) - Cerne do litígio que envolve o reconhecimento de que as corrés, que não participaram da lide anteriormente ajuizada, integram o mesmo grupo econômico respondendo pela condenação na lide anterior - Necessidade de aferir a existência de solidariedade, após a formalização da relação jurídica processual, de modo que, a princípio, prematura a extinção por ilegitimidade passiva - Emenda da inicial pretendendo a expansão do pólo passivo e desconsideração de personalidade jurídica das empresas rés - Consentimento previsto no CPC, art. 329, I, exigível somente se realizadas as citações de todos os litisconsortes passivos - Relação jurídica processual não completada - Demanda ainda não estabilizada, ante a ausência de citação de um dos corréus indicados na petição inicial - Emenda cabível, com renovação do ato citatório de todos os litisconsortes, não evidenciando ofensa ao devido processo legal - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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334 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Ação de ineficácia de negócio jurídico - Cumprimento provisório de sentença (honorários advocatícios arbitrados) - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas - Inconformismo das executadas - Não acolhimento - A impugnação ao cumprimento de sentença tem matérias de alegação restritas àquelas enumeradas no art. 525, §1º do CPC - Dentre os diversos fundamentos apresentados pelas executadas, apenas a alegação de ilegitimidade passiva se enquadra nas matérias previstas no citado artigo, sendo essa, portanto, a única alegação passível de conhecimento neste recurso - Título judicial executado provisoriamente que fora formado em face das executadas, condenando-as expressamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a corroborar a exigibilidade dos valores executados e a afastar a alegada ilegitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso desprovido
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335 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o polo passivo e suspendeu a execução em relação à massa falida, indeferindo pedido de penhora de imóveis com averbação de patrimônio de afetação. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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338 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Preliminarde nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Por verificar, no mérito, possível decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com base no CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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339 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita.
«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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340 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável por meio recursal. Súmula 267/STF, aplicável por analogia. ... ()
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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravada. Promitente vendedor que tem legitimidade passiva concorrente com o promitente comprador para responder à cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.442.840. Precedentes. Manutenção da agravada no polo passivo da demanda. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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342 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. ICMS. Autoridade impetrada. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.
Possível a expedição de ofícios para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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346 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, QUE POSSUI DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E NATUREZA AUTÁRQUICA, O QUE AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENTE MUNICIPAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UM CONSÓRCIO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE SE DÁ A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. 4. NO CASO CONCRETO, ALÉM DA SUPOSTA OMISSÃO DO SAMU, A PARTE AUTORA ATRIBUI AO HOSPITAL MUNICIPAL GERALDO FERREIRA GANDRA CONDUTAS POSSIVELMENTE NEGLIGENTES, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. 5. A EXCLUSÃO SUMÁRIA DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA COMPLETA DESVINCULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. 2. A ADESÃO DO MUNICÍPIO A UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE SUA RESPONSABILIDADE QUANDO HÁ ALEGA ÇÃO DE ATOS OU OMISSÕES DE UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS. 3. A EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, SUA TOTAL DESVINCULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 241; CPC/2015, art. 76.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente pleito de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo - Plenamente possível a desconsideração quando existentes indícios que levem, ao menos, ao processamento do incidente, pois, em um primeiro momento, o cenário apresentado pelo requerente reclama exame acurado, a ser efetuado pelo Magistrado atuante em Primeira Instância, sede apropriada para tanto, pois, com a indispensável oportunização do exercício do contraditório aos envolvidos e eventual colheita de provas que venham a se revelar necessárias ou relevantes, reunirá, através da instauração de incidente, elementos suficientes à formação do juízo de convicção demandado para o adequado e justo desate da questão sobre plausível ocorrência de abuso da personalidade jurídica e esgotamento do patrimônio da executada - Recurso provido... ()
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348 - STJ. Processual Civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento fiscal. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Lei 12.016/2009. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a inclusão de empresa contratada no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou de litisconsorte passivo necessário. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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350 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.
1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... ()
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