(DOC. VP 180.3452.2000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial impugnável por recurso com efeito suspensivo. Ausência de teratologia. Não cabimento do mandamus.

«1. Hipótese de mandamus contra decisão judicial que assentou não ser possível o acolhimento do pedido de nomeação e posse do requerente, aprovado em segundo lugar no certame para cirurgião torácico do Inca, posto que, embora plausível diante do julgamento de improcedência do pedido do primeiro colocado, não houve determinação neste sentido na referida demanda já transitada em julgado, na qual o requerente atuou como litisconsorte passivo. 2. A jurisprudência desta Corte é pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote