(DOC. VP 250.6020.1411.9590)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que indeferiu a inicial. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança impugnável por recurso. 2 - O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível somente é possível em situações excepcionais, não sendo esse o caso dos autos. 3 - Recurso desprovido.

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