(DOC. VP 558.4125.4291.7375)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de denunciação à lide em ação indenizatória. A agravante busca afastar a aplicação do CDC e a inclusão da construtora no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão envolve: (i) a aplicabilidade da legislação consumerista; (ii) a ilegitimidade passiva da agravante; e (iii) a inclusão da empresa responsável pela edificação no polo passivo d

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