(DOC. VP 714.7132.3619.2887)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor. Possível a expedição de ofícios para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.

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