(DOC. VP 241.1071.1785.9620)

STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da súmula 267/STF. Não provimento.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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