(DOC. VP 210.7091.0806.5295)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2 - O embargante aponta que o aresto embargado padeceria de nulidade no tocante à ausência de instauração de incidente de inconstitucionalidade, quanto aa Lei 12.016/2009, art. 5, II, que prevê que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensiv

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