(DOC. VP 241.1050.5128.3443)

STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Desnecessidade.

1 - A decisão recorrida não está eivada de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem a

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