(DOC. VP 240.8201.2417.9201)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva e comprovação da prestação dos serviços e do inadimplemento do recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. A gravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, sob
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