(DOC. VP 230.7060.9521.2680)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, II, III, IV, e V, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Não ocorrrência. Vícios construtivos no imóvel. Prazo decadencial decenal. Decisão em consonância com o entendiemento do STJ. Incidência da Súmula 83. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositi vos de Lei indicados no recurso especial. 3 - Estando a decisão agravada em conson

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