(DOC. VP 250.6020.1354.7835)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Ausência de prova da retirada do quadro societário. Incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Cleusa Xavier Luciani contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a inclusão da agravante no polo passivo da execução, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, diante do encerramento irregular da sociedade e da ausência de averbação da retirada da sócia no registro competente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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