(DOC. VP 210.7131.0969.2294)

STJ. Ementaagravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança.decisão do relator que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ato contra o qual há previsão de recurso específico no ordenamento jurídico processual.

1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Precedente. 2 - Na hipótese dos autos, por um lado, a impetrante apontou como ato coator decisão judicial que desafia o recurso de agravo interno, previsto no CPC/2015, art. 1.021. 3 - De outro lado, como a pretensão deduzida na ação cautelar ajuizada pela agravante - no curso da qual foi prolatada a decisão objeto do mandam

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