(DOC. VP 210.7050.3184.6573)

STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Uso como sucedâneo de recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do verbete 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2 - Ademais, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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