(DOC. VP 231.0260.9377.7273)

STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Nenhuma excepcionalidade. Decisão que não conhece de embargos de declaração em razão de intempestividade. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Salvo hipóteses excepcionais, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2 - Não há, no caso, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento de mandado de segurança, uma vez que o ato judicial impugnado, que não conhece de embargos de declaração em razão de intempestividade, encontra-se devidamente fundamentado e embasado em normas processuais. 3 - Agravo interno desprovido.

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