(DOC. VP 230.7040.2204.4911)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Excepcionalidade. Sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente incide a Súmula 202/STJ quando o terceiro não teve ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de interpor o recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. 2 - Corrobora o referido entendimento o enunciado da Súmula 267/STF, segundo o qual: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3 - Agravo interno desprovido.

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