(DOC. VP 240.8201.2262.4979)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Excepcionalidade. Sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF» (MS 27.348/DF, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1 7/5/2023, DJe de 9/6/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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