(DOC. VP 210.8170.4445.2240)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Writ voltado contra a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica. Reconhecida a ilegitimidade passiva do impetrado. Fundamento inatacado.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a inadequação da via eleita (Súmula 266/STF) e a ilegitimidade passiva do impetrado. O presente recurso, entretanto, não ataca os fundamentos relativos à ilegitimidade passiva, suficientes à manutenção da decisão agravada. 2 - Cabe ao recorrente apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada (princípio da dialeticidade), o que não ocorreu na espécie. 3 - Agravo regimental não c

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