(DOC. VP 241.0310.7702.9231)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso. Interposição. Expediente bancário. Encerramento. Recolhimento preparo. Primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Na hipótese em que o recurso é interposto após o encerramento do expediente bancário, é possível o recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente, sem incorrer na pena de deserção. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provime

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