(DOC. VP 574.0887.8001.6021)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de ressarcimento c/c inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que determinou a modificação do polo passivo da relação processual. Descabimento. Matéria irrecorrível por agravo de instrumento, devido à ausência de sua previsão no rol do CPC, art. 1.015 e de subsunção à hipótese de taxatividade mitigada. Questão de possível arguição em sede de apelação. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote