(DOC. VP 618.4853.0653.9057)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Uma vez que o procedimento de inventário sequer foi iniciado, não é possível aferir o patrimônio ativo e passivo do de cujus, tampouco a quota-parte que caberá a cada herdeiro. - Até a devida apuração do patrimônio, pode-se considerar que há mera expectativa de direito, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários.

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