(DOC. VP 220.2170.1372.2661)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria de servidores inativos. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam do governador do estado.

1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Esta Casa firmou o entendimento de que o Governador do Estado é a autoridade competente para constar no pólo passivo do mandado de segurança quando o ato normativo em que se funda a discussão foi por ele expedido ou sancionado. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote