(DOC. VP 210.8170.4227.9277)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Capitalização de juros. Contratação. Aferição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Aferir a contratação da capitalização de juros só se faz possível mediante nova interpretação dos elementos de convicção dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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