(DOC. VP 230.5010.8568.9101)

STJ. Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. FNDE. Reconhecimento. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que excluiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do polo passivo da ação originária. II - Na origem, o Fundo interpôs agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença movida por substituído da Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, derivada de ação civil movida pela respectiva entidade. III - O Agravante sustenta que os precedentes invocados na decisão não servem c

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