(DOC. VP 230.9041.0829.2644)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. IPTU. Ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibildiade recursal. Ausência de prequestionamento e de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal relativo à deficiência de cotejo analítico. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fu ndamentos da decisão recorrida". 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote