(DOC. VP 240.8261.2807.7328)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial apresentado em autos diversos. Erro inescusável. Regularização após o fim do prazo de interposição. Intempestividade do reclamo reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial cujo ato de interposição foi regularizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote