(DOC. VP 220.6100.1701.7198)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Prescrição intercorrente. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações do embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, sendo certo que eventual reforma do decisum não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda qu

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