(DOC. VP 230.2240.4567.5894)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Não verificação. Fundamento deficiente. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso quando do exame da admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional, em razão dos pressupostos constitucionais que envolvem o próprio mérito da controvérsia. 2 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais» (Súmula 123/STJ). 3 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para m

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