(DOC. VP 241.0260.5958.9563)

STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Presença de elementos indiciários. Demonstração de possível prática de fato típico. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Necessidade de instauração da persecução penal. Incidência da súmula 709/STF. Recebimento da peça acusatória.

1 - Mostra-se precipitada a decisão que arquivou a investigação em seu nascedouro, pois os elementos indiciários, prima facie, amoldam-se ao tipo penal indicado na denúncia, revelando-se cabível a persecução penal. 2 - No caso, após a prolação de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de expedição de alvará que buscava a permissão para permuta de imóvel de propriedade de um menor, houve o ajuizamento de nova ação, em comarca cujo titular de uma das varas do juízo d

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