(DOC. VP 210.8200.9668.7592)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557, § 1ºa, CPC. Cabimento. Sursis processual. Revogação após o período de prova. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido no art. 557, § 1ºA, do CPC, é possível o relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial que se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2 - A jurisprudência do STJ é firme em que constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, haverá a revogação do benefício, ainda que proferida após o término do período, porque a decisão é meramente declaratória. 3 - Agravo r

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