(DOC. VP 230.3050.5854.7547)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Determinação com esteio na CF/88, art. 243 e na Lei 11.343/2006, art. 63, I. Imóvel adquirido com proveito do crime. Tema 647/STF. Repercussão geral. Nulidade por ausência de intimação. Titularidade diversa do imóvel. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). II - A expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de drogas está prevista na CF/88, art. 243, ao passo que o, I da Lei 11.343/2006, art. 63 estabelece que, ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre o perdimento dos bens apreendidos ou objeto de medidas assecuratórias. Complementa o § 2º que, «após decretado seu perdimento em favor da U

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