(DOC. VP 138.7571.5005.7700)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização por danos morais e anulatória de instrumento de confissão de dívida em fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Inexistência de bens da empresa passíveis de constrição. Encerramento irregular da empresa presumido. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

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