(DOC. VP 164.9852.3003.7000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2009 a 2011. Exceção prévia de executividade rejeitada. Compromisso de compra e venda sem registro imobiliário. Legitimidade passiva concorrente. Proprietário promitente vendedor e possuidor promitente comprador. Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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