(DOC. VP 230.2240.4981.3741)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Incidente de suspeição em ação de destituição de poder familiar. Indeferimento. Impugnação de decisão judicial. Excepcionalidade. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

1 - Deve ser aplicado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, cristalizada, inclusive, na Súmula 267/STF, in verbis: «Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» 2 - Como bem assinalou o Tribunal de origem, o writ interposto na origem é substitutivo de agravo de instrumento, haja vista que o rol do CPC/2015, art. 1.015 possui taxatividade m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote