(DOC. VP 230.7040.2643.7380)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegaçao de nulidade de julgamento. Via inadequada. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a ausência de dialeticidade quando contrastadas as razões da decisão agravada e do agravo interno, assim como frisou não caber, na hipótese dos autos, mandado de segurança nos t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote