(DOC. VP 250.4290.6983.4551)

STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade passiva da funasa e da União. Negligência no fornecimento de equipamentos de segurança. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na origem: trata-se de ação ordinária ajuizada por Ivaldo Amorim Fonseca em face da União e da FUNASA. Em sede de sentença, o Juiz de primeiro grau acolheu preliminar de mérito da União, declarando a sua ilegitimidade passiva para constar como parte na ação, e julgou prescrito o pleito autoral. 2 - O Tribunal local deu provimento à apelação do autor, para reincluir a União no polo passivo da presente, bem como julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. 3 - N

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