(DOC. VP 210.7091.0211.9751)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sentença homologatória de pedido de desistência em ação de desapropriação. Pedido de majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Recurso especial interposto na vigência do antigo CPC. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração do município de bebedouro/SP rejeitados.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no Código Buzaid (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3 - Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote