(DOC. VP 231.2040.6675.4997)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a jurisprudência do STJ admite ser possível reconhecer litispendência e coisa julgada em mandado de segurança, na hipótese em que as impetrações possuam identidade jurídica, ou seja, quando a pretensão for a mesma, ainda que as partes e os processos sejam distintos. 2 - Mera repetição dos argumentos do recurso ordinário. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º
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