(DOC. VP 241.0291.0814.8206)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos parciais à execução. Valor incontroverso. Expedição de precatório. Possibilidade. Lei 9.430/96, art. 74. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - «A consolidada jurisprudência deste STJ expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no CPC, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese de a União (Fazenda Pública) ocupar o pólo passivo na ação de execução. Precedentes.» (EREsp. 721.791/RS/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro José Delgado, in DJ 23/4/2007). 2 - A questão relativa à violação da Lei 9.430/96, art. 7

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