(DOC. VP 274.6889.7132.2026)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Atibaia contra decisão que determinou o sequestro de verbas públicas para fornecimento de dieta enteral à autora, residente temporariamente em Caieiras, mas com domicílio em Atibaia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade do Município de Atibaia para compor o polo passivo da ação, dada a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. III. Razões d

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