(DOC. VP 220.6291.2140.3236)

STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Juízo de retratação no agravo interno. Decisão irrecorrível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero nã

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