Jurisprudência sobre
alimentos transitorios

851 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida por consumidores contra operadora de plano de saúde visando a nulidade da cláusula contratual de plano coletivo que permite o reajuste por faixa etária, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e a condenação por danos morais. Pedido de antecipação de tutela deferido para impedir os reajustes com base na faixa etária. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com base em nova perícia, que foi realizada após anulação da primeira sentença. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Complexidade do feito. Três réus. Paciente não localizado e citado por edital. Necessidade de expedição de carta precatória. Réu preso em outro estado da federação cumprindo pena, por condenação transitada em julgado. Recomendação cnj 62/2020. Paciente não trouxe aos autos elementos que comprove que seu quadro de saúde justifique a substituição da custódia pela domiciliar. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Sustenta o apelante que não há prova de dano causado à autora que justifique a indenização por danos morais. ... (Continua)

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854 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA POR INADIMPLEMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, determinando sua correção conforme a média de mercado fixada pelo Banco Central, além de limitar a multa por inadimplemento a 2% sobre o valor da prestação. A sentença também ordenou o abatimento dos valores pagos em excesso no saldo devedor ou, inexistindo débito, a devolução em dobro. Foi determinada a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes, com suspensão da exigibilidade em favor do autor, beneficiário da justiça gratuita. No apelo, o autor sustenta que as cláusulas abusivas e o consequente endividamento lhe causaram sofrimento emocional, requerendo indenização por danos morais. ... (Continua)

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855 - TJMG. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO - 20 HORAS. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA. art. 11, DA LEI MUNIICPAL 973/2021. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . PARCIAL DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO CERTAME EM RELAÇÃO AO CARGO EM VOGA. PRETENSÃO SUSPENSIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. CPC, art. 1.021, § 1º. ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO. FUNDAMENTOS. INCONSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

tutela provisória de urgência deferida, em parte, no bojo da Ação Civil Pública 5000829-02.2024.8.13.0329, determinou a suspensão dos atos do Concurso Público de Itamogi, Edital 01/2024, apenas em relação ao cargo de Procurador Jurídico - 20 horas, ante à ausência de previsão da etapa de títulos no edital, violando, em tese, o disposto no art. 11, da Lei Municipal 973/2021. ... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO REALIZADA POR QUATRO MESES NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE PARTE DE VERBA ALIMENTAR DE IDOSA QUE AUFERE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Constrangimento ilegal não verificado. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamento estritamente constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 2º, p. ún. e 5º, § 2º, da Lei 7.661/88, 3º, II, e 4º, I e § 1º, do Decreto 5.300/2004 e 2º do Anexo do Decreto 2.519/98, sob diversos argumentos, que podem ser sintetizados como se segue: (a) o juízo de «não interferência no ecossistema da zona costeira teria sido concebido a partir de premissas equivocadas: ou considerou-se que o Município de Itapema não está inserido na Zona Costeira, ou conceituou-se o termo «ecossistema com base em elementos distintos dos utilizados pela legislação brasileira; (b) a ocupação e o ordenamento territorial do solo nos municípios inseridos na zona costeira não podem ser dissociados das normas e diretrizes complementares instituídas pela União e pelos Estados-membros através dos Planos Nacional e Estaduais de Gerenciamento Costeiro, tudo com base na divisão constitucional de competência dos entes federados; e (c) a lei complementar municipal que institui disciplinamento mais restritivo para o uso do solo do Município de Itapema, inserido na zona costeira, contraria o disposto na Lei 7.661/88, art. 5º, § 2º, porque permite uma concentração geográfica maior em orla marítima cujo ecossistema vem sendo criticamente abalado.... (Continua)

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859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DENEGAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO EM SEARA RECURSAL (ART. 99, §2º, DO CPC). VERBETES 39 DA SÚMULA DO TJRJ E

Nºs 121 E 481, DO STJ. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXIV. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ... (Continua)

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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE A AUTORA É FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, DE MODO QUE SE APLICA AO CASO EM TELA A LEI MUNICIPAL 7.107/21, NORMA ESPECIAL. A REFERIDA LEI, NO art. 1º, DISPÕE QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO), EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E/OU TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, E ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. NA PRESENTE HIPÓTESE, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO DE 55%. ADEMAIS, CUMPRE AINDA DESTACAR QUE NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, QUE INTRODUZIU OS arts. 104-A E SEGUINTES AO CDC, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando o banco-réu à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco-réu, em seu recurso, defende a regularidade do contrato, pleiteia a devolução simples dos valores e solicita investigação sobre prática predatória de advocacia. A autora, por sua vez, busca a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. ... (Continua)

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862 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.

Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Restituição de Desconto Indevido e Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados de forma simples, e determinando a devolução pelo autor de valores creditados em sua conta, por meio de compensação. ... (Continua)

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863 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou desconhecer empréstimos consignados realizados em seu nome e impugnou a autenticidade das assinaturas eletrônicas apresentadas pela instituição financeira. ... (Continua)

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864 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas tais como pesadelos envolvendo lama e morte, ansiedade, insônia, irritabilidade, dores somáticas, desenvolvendo abalo emocional/estresse pós-traumático. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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865 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária e determinou a concessão do benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

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866 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Medida alternativa à prisão. Incidente de sanidade mental pendente. Urgente necessidade de tratamento apropriado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.

1 - O fato de o embargante estar interditado na esfera cível não gera obrigatoriamente reflexos no processo penal. A presença de curador, de acordo com a lei processual penal (CPP, art. 149 e CPP, art. 151), será indispensável somente depois de determinado o exame médico-legal para a aferição da imputabilidade. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal como pretende a defesa, já que aqui se questiona os atos praticados antes da determinação de instauração do incidente de sanidade mental. ... (Continua)

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867 - TJSP. «AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - OVERBOOKING - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que contratou junto à ré transporte aéreo nacional para ir de Manaus a São Paulo e vice-versa - Ocorrência de overbooking no voo da volta, vez que não havia assento disponível para a autora - Responsabilidade da transportadora ré objetiva - Quando houver preterição de passageiro, nasce para a ré a obrigação de reacomodação com celeridade, ainda que em outra companhia, bem como promover o pagamento de uma compensação financeira - Arts. 22 a 24 da Resolução 400/2016 da ANAC - Autora que, em decorrência da conduta da ré, passou horas aguardando no aeroporto sem assistência - Compensação financeira prevista em lei que visa justamente indenizar o consumidor pelos transtornos decorrentes do atraso no voo, reacomodação em outro voo e, consequentemente, atraso na chegada ao destino - Autora que faz jus à compensação financeira de 250 DES, que perfaz o valor de R$1.869,93 - Indenização que é suficiente para reparar os danos narrados na inicial, não havendo outros elementos que justifiquem a cumulação com a condenação em dano moral, sob pena de configurar bis in idem, bem como afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ensejar enriquecimento sem causa da autora - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III- Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a redução dos honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos da ré para 10% sobre o valor do proveito econômico por esta última obtido, nesta quantia já incluídos os honorários recursais, valor justo a remunerar o patrono da ré de forma adequada - Apelo parcialmente provido.

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868 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA.

Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante, isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. ... (Continua)

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869 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução em dobro- Cabimento somente após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Entendimento do C. STJ: - Considerando que os pagamentos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, não é cabível a restituição em dobro dos realizados antes da publicação do v. Acórdão, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência que determinou a anulação dos empréstimos impugnados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas nos instrumentos de contrato e documentos trazidos pelo réu - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade das operações financeiras questionadas - Negócio jurídico inexistente - Retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe - Pretensão de recebimento gratuito do valor disponibilizado pelo banco-réu - Impossibilidade - Devolução, pela autora, da quantia indevidamente creditada em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa - Entendimento pacificado pelo E. STJ. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Empréstimos Consignados não solicitados - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Empréstimos Consignados não reconhecidos pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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873 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes com pedido de tutela de urgência. Alegação do autor de que o apelado realizou postagens difamatórias, causando cancelamento de contratos e transtornos ao apelante. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se as provas apresentadas são suficientes para configurar a responsabilidade civil do apelado. III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois o autor não justificou a pertinência da prova testemunhal, conforme determinado pelo D. Juízo a quo. As provas documentais apresentadas são suficientes para o deslinde da demanda, não sendo necessária a oitiva de testemunhas. O conjunto probatório apresentado, constituído por «prints de mensagens e áudios, não comprova de forma incontroversa que o réu tenha praticado ato ilícito capaz de configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O não deferimento de oitiva de testemunhas, ante a ausência de justificativa para a produção de prova testemunhal, não configura cerceamento de defesa. 2. As provas documentais são suficientes para formar o convencimento do Juízo. 3. Os elementos de prova apresentados não comprovam de forma inequívoca a prática de ato ilícito pelo réu que configure dano moral. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante dispõe o art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida.. (v. 5870)... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade- Pedidos indenizatórios- CDC, art. 27: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Pleitos indenizatórios que devem observar o prazo previsto no CDC, art. 27. Prescrição não verificada. ... (Continua)

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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR COM 11 (ONZE) ANOS, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NÍVEL 3 DE SUPORTE, COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, ESTEREOTIPIAS DE ¿GRITOS AGUDOS¿ CONSTANTES E PERSISTENTES, RETARDO MENTAL MODERADO, GINECOMASTIA, COMPULSÃO ALIMENTAR, HIPERATIVIDADE EXCESSIVA, HETERO-AGRESSÃO COM CICATRIZES E FERIMENTOS DE MORDIDAS. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE O AGRAVADO NECESSITA FAZER USO DO PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO QUE O ACOMETE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJ. FÁRMACO IMPORTADO, AINDA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, QUE TEVE SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE PREVALECER. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 210 DESTA CORTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MEDIDAS DE URGÊNCIA QUE DEVEM SER ADOTADAS EM PROL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6.949/2009, art. 7º e DECRETO 6.949/2009, art. 25). TUTELA CONCEDIDA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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876 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Ampla Energia e Serviços S/A contra sentença que determinou o refaturamento da fatura de energia elétrica de janeiro de 2021, com base no consumo real de 133,30 kW/h. A sentença condenou a concessionária a restituir à autora, em dobro, o valor pago em excesso e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A ré pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação de refaturamento e danos morais, sustentando a legitimidade das cobranças efetuadas. ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI; RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO; REFATURAMENTO DA CONTA DE ABR./2022, TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS. IMPROCEDENTE, ENTRETANTO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CANCELAMENTO ALEGADO PELA PARTE AUTORA RESTOU INCONTROVERSO. RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A TESE DE DEFESA DA PARTE RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI COMPROVADA NA DEFESA E, AINDA, QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ. DESARRAZOADA A PONDERAÇÃO DA APELANTE QUANTO À INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR, DOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS EXPERIMENTADOS. A FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR AO CHEGAR AO DESTINO 23 HORAS APÓS O DIA CONTRATADO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Sentença que concedeu ao requerente a adoção unilateral da menor e, em consequência, destituiu o poder familiar do réu-genitor em relação à infante. Recurso exclusivo do Ministério Público, postulando seja mantida a paternidade socioafetiva do autor em relação à infante sem a exclusão da figura do pai biológico e registral. O poder familiar é um conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, visando o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social, mental e afetivo. O direito da criança está protegido pela CF/88 e pelo ECA. É cediço que o juiz deverá, colhendo os elementos necessários, decidir conforme o superior interesse da criança, nos termos dos arts. 19, caput, 43, 100, parágrafo único, IV, do ECA. A fim de salvaguardar o bem-estar da criança e do adolescente, na hipótese dos direitos das crianças e dos adolescentes serem desrespeitados ou interrompidos, a legislação brasileira dispõe de sanção para as hipóteses em que os genitores pratiquem castigo imoderado, abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes e abuso de autoridade, conforme art. 1.635 e 1.638 do CC. O conjunto probatório demonstra de forma contundente a negligência do genitor em relação à infante, não possuindo condições de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar, submetendo a menor ao abandono material e afetivo, impondo, assim, a destituição do poder familiar diante da prevalência do princípio do melhor interesse dela. Não se mostra razoável manter o poder familiar do genitor da infante e, consequentemente, o nome do genitor em seu registro de nascimento. A manutenção do nome do genitor na certidão de nascimento da criança poderá ocasionar transtornos para a família da criança, uma vez que dependeria de autorização dele para diversas situações da vida da criança. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÔO NACIONAL. CANCELAMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CANCELAMENTO ALEGADO PELA PARTE AUTORA RESTOU INCONTROVERSO. RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A TESE DE DEFESA DA PARTE RÉ DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI COMPROVADA NA DEFESA E, AINDA, QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO E NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ. DESARRAZOADA A PONDERAÇÃO DA APELANTE QUANTO À INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR, DOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS EXPERIMENTADOS. A FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR AO CHEGAR AO DESTINO 46 HORAS APÓS O DIA CONTRATADO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE SER REDUZIDA. SÚMULA Nº. 343, TJRJ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SIMILARES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES STJ. EM ATENÇÃO À NORMA DO CPC/2015, art. 85, § 11º, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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881 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não configurada. Sentença suficientemente fundamentada 2. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela instituição financeira rejeitada. Responsabilidade da instituição financeira pelo defeito na segurança do serviço bancário colocado à disposição da consumidora. 3. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade da obrigação declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. 5. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco na conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data da sua disponibilização e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido em parte. ... (Continua)

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882 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Depósito efetuado pelo Advogado requerido em processo judicial, na representação de seu cliente, para a quitação de débito de pensão alimentícia, por meio de guia incorreta. Valor depositado que ficou retido e não pôde ser levantado pelos credores demandantes. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Advogado demandado, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório. EXAME: responsabilidade civil do Advogado no exercício de sua atividade profissional que tem natureza subjetiva e depende da comprovação de culpa ou dolo na conduta do mandatário, além do nexo de causalidade entre essa conduta e os alegados danos, «ex vi do Lei 8.906/1994, art. 32, «caput. Falha na prestação do serviço advocatício em causa que restou bem evidenciada. Depósito efetuado por meio de guia incorreta e que impediu o levantamento pelos credores demandantes, fatos esses incontroversos. Advogado que deve arcar com o prejuízo material sofrido pelos autores, e que poderá exigir do cliente o reembolso, caso o cliente obtenha êxito na Ação de Restituição de Valores ajuizada contra a Fazenda Pública Estadual. Erro do Advogado requerido que impediu o levantamento de pensão alimentícia pelos alimentados, causando transtornos que superaram o mero dissabor. Prejuízo moral indenizável bem configurado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Indenização moral que deve ser mantida na módica quantia de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 para cada autor, conforme os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba que deve ser paga com correção monetária a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362/STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou assentado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae sobre a afronta ao CCB, art. 186, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; e c) o Tribunal de origem consignou que «a agravante incorreu em prestação inadequada de serviço público, em descompasso com o que prescreve o § 1º, do Lei 8.987/1995, art. 6º. Dessa forma causou ao consumidor aborrecimentos e transtornos excessivos que a ausência do fornecimento de água é capaz de causar ao cidadão nos dias atuais, em iniludível desrespeito ao dogma constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim, mostrou-se correta a condenação em dano moral, que, no caso, opera-se in re ipsa, não havendo que se falar em 'ausência de comprovação real do dano' (fl. 329, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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884 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma deste tribunal por negativa de prestação jurisdicional.

«A indicação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República revela-se imprópria, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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885 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES E TRANSTORNOS PSÍQUICOS - PLENA CAPACIDADE CIVIL - RESIDÊNCIA EM ESTADO DE INSALUBRIDADE COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS - CRIAÇÃO DE AVES (POMBOS) - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO LOCAL - POSSIBILIDADE - ILEGIMITIDADE PASSIVA DA PARTE CORRÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE EXCLUÍDA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão recursal, deduzida pela parte autora, superado o mérito da lide, com relação à corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho 2. É indiscutível a ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior, excluída do processo, pois, não ostenta a qualidade de proprietário, ou então, de possuidor do bem imóvel. 3. Ademais, a realidade dos autos não demonstra a incapacidade civil da parte corré remanescente e, tampouco, a necessidade da respectiva representação processual por terceiro. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte corré, excluída da lide, Francisco José de Carvalho Júnior, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior; b) procedência da ação de procedimento comum, relativamente à parte corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Ficam mantidos todos os termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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886 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele em custear a produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferências via pix - Denunciação da lide dos beneficiários - Impossibilidade - Vedação - CDC, art. 88 - Hipótese não prevista no CPC, art. 125: - Não cabe a denunciação da lide do beneficiário da transação contestada, porque além de não se verificar as hipóteses legais do CPC, art. 125, amplia o objeto da demanda, o que é incabível nas ações movidas pelo consumidor. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÕES.

Dano moral. Indenização. Concessionária de serviço público. SABESP. Acidente de trânsito. Queda de motociclista provocada por detritos deixados na rua após obra de reparação da rede de esgoto. Tramitação por Vara cível do Foro Regional de Itaquera. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. CF/88, art. 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. CPC, art. 62, CPC, art. 63 e CPC, art. 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, art. 5º, II. Sentença que cumpre anular. Houve defesa de mérito e os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1013, § 3º. Comprovados a realização da obra, o abandono dos detritos na rua, a queda de moto e os danos sofridos. Responsabilidade civil objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º, e Código Civil, art. 927, parágrafo único. Dores e transtornos decorrentes de lesão em tornozelo e pequenas escoriações justificam a reparação por danos morais, que cabe fixar em cinco mil reais. Correção monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a data do fato, conforme Código Civil, art. 398, e STJ, Súmula 54, aquela pelo IPCA e estes pela diferença do IPCA com a taxa SELIC, que engloba correção monetária, como decorre do CCB, art. 406. Arcará a concessionária ré com as despesas do processo e com honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação. Provido o recurso do autor e não provido o da ré.... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

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890 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL (COM ¿ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS¿). EXI¬GE-SE A PROVA DA OCOR¬RÊNCIA DE ÂNIMO ASSO¬CIATIVO, OU SEJA, AJUS¬TE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCU¬LO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SO¬CIETAS SCELERIS. NA HIPÓ¬TESE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLI¬CA NÃO SE DE-SINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCES¬SUAL; 2º) QUANTO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, PORQUE IDÔNEO E CONSIS¬TENTE, DE¬VE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DOS POLI¬CIAIS CIVIS, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLA¬GRANTE. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ¬NICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, VISAN¬DO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS REFERIDOS NO EXAME PERICIAL (522G DE MACONHA E 2.880ML DE CLORETO DE METILENO); 3º) NÃO HÁ NENHUMA PROVA DA ALEGADA ¿COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL¿; 4º) O ACUSADO NÃO CONFESSOU, LOGO, DESCABE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ATENUANTE. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO, TERIA QUE SER OBSERVADA A DECISÃO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL (AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL); 5º) A REINCIDÊNCIA É IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, E DO REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). O CP, art. 44, I, TAMBÉM IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A QUATRO ANOS; 6º) O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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891 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por perdas e danos e danos morais. Prestação de serviços de reserva de hospedagem em hotel. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores insistindo na indenização por danos morais e na restituição do custo com os honorários advocatícios contratuais.

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892 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela corré Arika contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ao autor. ... (Continua)

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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Considerando que os descontos representaram percentual considerável da renda mensal da autora; além disso, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve promover, de rigor a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. ... (Continua)

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895 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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896 - TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. DEFEITO MECÂNICO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CDC E 734 E 737 DO CC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de seus serviços. II - A controvérsia do recurso reside na análise da responsabilidade da sociedade empresária apelada pelo atraso na viagem realizada pela apelante, que utilizou os serviços de transporte rodoviário da primeira, bem como em avaliar a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação. III - Cabe ao apelante narrar especificamente as razões de seu inconformismo e o motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, sob pena de o recurso não ser conhecido, conforme autoriza o CPC, art. 932, III. IV - A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, consoante dispõe o CDC, art. 14, bem como os CCB, art. 734 e CCB, art. 737, sendo suficiente, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade com o serviço prestado. V - A substituição do veículo devido a defeito mecânico, com atraso inferior ao limite de três horas previsto na Lei 11.975/09, art. 4º, não enseja responsabilidade indenizatória, uma vez que os transtornos decorrentes não extrapolam o mero dissabor inerente à prestação do serviço. VI - No caso, restou comprovado que o atraso foi de 2 horas e 14 minutos, inexistindo elementos probatórios que demonstrem prejuízos materiais ou morais passíveis de reparação. VII - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TARIFAS BANCÁRIAS - SEGUROS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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898 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de abalo psicológico supostamente sofrido em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença julgou improcedente o pedido, diante da ausência de comprovação dos danos alegados. ... (Continua)

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899 - TJMG. VVP. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO CARREADO COM O RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Preclusa a apresentação de documento com o recurso, preexistente à prolação da sentença, que poderia ter sido juntado no curso da demanda, porquanto não se enquadra na definição de documento novo. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE PASSOU A SOFRER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINENTES A PRODUTO NÃO CONTRATADO. PARTE RÉ, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, QUE TROUXE AOS AUTOS TERMO CONTRATUAL. ASSINATURA SUBMETIDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DO EXPERT NO SENTIDO DE NÃO PERTENCER À AUTORA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE OITO MIL REAIS ATINENTES AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia à verificação de existência de violação a direitos da autora, configuração de dano moral e adequação do valor condenatório imposto à parte ré. ... (Continua)

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