(DOC. VP 262.5474.4356.4576)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação movida por consumidores contra operadora de plano de saúde visando a nulidade da cláusula contratual de plano coletivo que permite o reajuste por faixa etária, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e a condenação por danos morais. Pedido de antecipação de tutela deferido para impedir os reajustes com base na faixa etária. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com base em nova perícia, que foi realizada após anulação da prim

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