(DOC. VP 551.8687.7078.3455)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO REALIZADA POR QUATRO MESES NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE PARTE DE VERBA ALIMENTAR DE IDOSA QUE AUFERE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. 2. Cobranças indevidas a título de Seguro Papcard realizadas no período compreendido entre janeiro e abril de 2022, nas faturas do cartão de crédito da autora. 3. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência do contrato de Seguro Papcard no referido período e condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados. 4.

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