Jurisprudência sobre
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751 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato ... (Continua)

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752 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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753 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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754 - TJMG. ENENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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755 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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756 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICÓLOGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, bem como de R$ 200,00 a título de compensação por danos materiais, em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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757 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

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758 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes do evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos mentais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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759 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos psicológicos, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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760 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo psicológico supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos mentais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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761 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psicológicos decorrentes do evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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762 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... (Continua)

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763 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que decretou a procedência do feito, para condenar a ré ao pagamento de R$5.600,00 de danos materiais e R$ 20.000.00 de danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Ré que pretende a reforma do julgado, para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Insurgência que não comporta acolhimento. Parte autora que foi compelida a deixar temporariamente sua residência, por determinação da Defesa Civil, em razão do desmoronamento parcial do imóvel da ré que atingiu alguns dos imóveis vizinhos. Danos materiais que restaram comprovados. Autora que teve que arcar com a locação de uma casa para abrigar sua família até que fosse autorizado pelas autoridades competentes o retorno ao seu imóvel. Condenação da requerida ao pagamento dos valores despendidos pela requerente com os locativos que era mesmo de rigor. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autora que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pela ré. Quantum indenizatório fixado a título de danos extrapatrimoniais pelo magistrado de primeiro grau (R$ 20.000,00) que não comporta majoração, tampouco minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que comporta provimento apenas em relação ao valor dos danos materiais, ora fixados em R$ 7.000,00. Fica, no mais, integralmente mantida a sentença. Preliminar rejeitada. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da ré desprovido... (Continua)

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764 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG, sob o argumento de ausência de prova da propriedade do imóvel atingido. ... (Continua)

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765 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto abalo psicológico sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O autor alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária em face de sentença que reconheceu a inexistência da dívida e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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767 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais contra a Vale S/A, decorrente do abalo psicológico e emocional sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. A autora alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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768 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória por danos morais proposta contra a mineradora ré. O autor alegou ter sofrido abalos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG, apontando como causas a perda de entes queridos e as condições traumáticas resultantes do evento. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação do dano alegado. ... (Continua)

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769 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais contra a Vale S/A, decorrente do abalo psicológico e emocional sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. A autora alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório médico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... (Continua)

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770 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A apelante sustenta que sofreu transtornos e constrangimentos além do razoável, requerendo a condenação da recorrida em danos morais, bem como a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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771 - TJSP. Obrigação de fazer. Pretensão autoral à internação compulsória da correquerida, portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas e álcool. Tutela de urgência deferida initio litis, com encaminhamento da paciente à Santa Casa e recebimento de alta 9 dias depois. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com (a) confirmação da medida antecipatória, (b) anotação de que a nova internação postulada pela demandante deveria ser requerida em ação judicial autônoma e (c) fixação de honorários de sucumbência por equidade. Insurgência da requerente. Parcial acatamento. Internação ocorrida por 9 dias na Santa Casa que se deu apenas para tratar o quadro emergencial de abstinência e os sintomas dele decorrentes, com expressa recomendação do corpo médico da instituição para encaminhamento da paciente à clínica de reabilitação. Hipótese que não cuida de novo pedido de internação, desvinculado da primeira, mas, antes, de mera continuidade do tratamento, sendo absolutamente desnecessário o manejo de nova ação judicial. Pedido fundado na gravidade do estado de saúde e risco para a vida da requerida e de terceiros.  Elementos dos autos suficientes a demonstrar a necessidade da medida. Honorários advocatícios. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese em que fica autorizada a estipulação da honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Observância do Tema 1.076, do STJ. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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772 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da celebração dos empréstimos consignados impugnados pelo autor (posteriormente sucedido na causa por seus herdeiros, ante o seu óbito). Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular e contratual apresentado pelos réus não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 4.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. ... (Continua)

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773 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da ocorrência de julgamento infra petita. Descabimento. Consideração de que todas as questões postas à apreciação judicial foram analisadas pela sentença. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

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774 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pelo autor na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa às avenças na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas das cédulas, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação dos contratos impugnados na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos interpostos por ambas as partes parcialmente providos, na parte deles conhecida. ... (Continua)

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775 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES -

Operação de refinanciamento de débito cuja celebração é negada pela autora. Banco réu que não trouxe aos autos o respectivo instrumento assinado na forma física ou digital. Ilegitimidade do negócio bancário declarada em primeiro grau que deve ser mantida. Falha na prestação de serviços bancários/financeiros caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Recurso do banco réu desprovido. Determinação na r. sentença de devolução simples das quantias relacionadas ao negócio declarado irregular que comporta alteração, tendo em vista que os descontos respectivos atingiram verba alimentar da autora, bem como vieram a beneficiar economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 3.000,00 que se apresenta insuficiente para compensar a autora pelos transtornos advindos do ilícito que envolveu o seu nome, mas que também não pode atingir o valor pretendido pela requerente, no importe de R$ 14.100,00. Indenização por dano extrapatrimonial majorada para R$ 8.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse capítulo. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido... (Continua)

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776 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário, representativas dos empréstimos impugnados pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 [sopesado o fato de que foram quatro os contratos fraudulentamente celebrados em nome da autora]. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação dos contratos impugnados na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido, na parte dele conhecida. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Sentença que declarou a nulidade do processo administrativo e determinou a reintegração do Autor às fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor submetido a Conselho de Disciplinar, em razão de supostas faltas e atrasos aos serviços, previamente, escalados. Ato do Comandante-Geral da PMERJ, decidindo por sua exclusão «ex officio, a bem da disciplina. Autor que, antes mesmo da instauração e tramitação do PAD, já passava por severos transtornos psiquiátricos. É vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação do «princípio da separação dos poderes, de modo que cabe ao magistrado aferir, tão somente, a legalidade do ato administrativo. O processo administrativo se submete aos consectários do devido processo legal, CF/88/1988, art. 5º, LV. Inexistência de elementos suficientes que demonstrem a fundamentação pela qual o Comandante Geral, ao excluir o Autor, desconsiderou os conhecimentos especializados da psicóloga da própria PMERJ. No decorrer da tramitação do PAD, forçoso reconhecer a verossimilhança das alegações do Autor, sem poder exercer a ampla defesa e o contraditório. Decreto Estadual 44.955/2014. Item 3, da Portaria do CRD 026/467/2018, determinando que o revisionado se apresentasse à Seção de Perícias Médicas da Corporação para ser inspecionado. Dano moral em sintonia com os termos da Súmula 343, desta Corte. Sentença que não merece qualquer reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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778 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado, impugnada pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto indevido por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Inadmissibilidade do pleito do autor de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ele restituído à instituição financeira, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Vícios construtivos. Dano moral. Configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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780 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da existência e da validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão ao cartão de crédito consignado apresentado pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos do instrumento contratual original pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. ... (Continua)

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781 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo, impugnada pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Repetição simples do indébito, mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução. Sucumbência atribuída com acerto ao réu. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso do banco provido, em parte. ... (Continua)

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782 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.2021, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos, em parte. ... (Continua)

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783 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que recebeu proposta de portabilidade de empréstimos por correspondente bancário, mas foi induzido a erro ao efetuar a transferência de valores a terceira pessoa para quitação dos empréstimos anteriores, contraídos com outras instituições financeiras. Consideração de que a beneficiária da transferência impugnada era pessoa diversa e sem qualquer relação com o Banco Santander ou com os bancos com os quais havia contrato em momento precedente. Hipótese em que o autor contraiu validamente o contrato celebrado com o Banco Santander. Inexistência, ademais, de vínculo entre o Banco Santander e a terceira para a qual transferiu a parte ativa o produto da operação financeira. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pelo autor e a conduta atribuída ao Banco Santander. Sentença, que julgou improcedente o pedido inicial em relação à instituição financeira, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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784 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da contratação do empréstimo consignado impugnado, sequer tendo sido exibido nos autos o contrato contestado pela autora. Telas de sistema, que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora que devem ser ressarcidos. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro, à falta de prova de conduta maliciosa da instituição financeira. Inaplicável ao caso a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos averbados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito, mantida. Situação que acarretou sérios transtornos à autora, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada em R$ 10.000,00, mantida. Descabimento do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ela restituído à instituição financeira, com juros de mora desde a citação, autorizada a compensação de valores. Desnecessidade de reconvenção para tal fim. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação do valor, que não é expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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785 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Processo civil - Julgamento em 2º Grau - Vício de forma - Nulidade de acórdão - Ausência de declaração de voto vencido de julgador integrante de turma julgadora - Procedimento de lavratura e publicação Desembargador vencido já aposentado - Julgamento - Não finalização - Defeito provocado por descumprimento de atividade indispensável à existência e validade do julgamento - RITJ/SP arts. 142 e 156 c/c CPC, art. 941, § 3º - Nulidade reconhecida - Impossibilidade de correção do vício por ato imodificável - Dever de refazimento do julgamento, com nova conformação da turma julgadora.

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786 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento.

«O Regional deixou de apreciar a questão à luz do CLT, art. 458, das Súmulas 51, 241, 288 e 327 do TST, da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, bem como não enfrentou a prescrição relativa ao FGTS, como postulou o recorrente em seus embargos de declaração, a tempo e a modo. Muito embora não esteja o julgador obrigado ao exame de todos os argumentos expendidos pela parte, em face do princípio do livre convencimento, consubstanciado no CPC/1973, art. 131, Código de Processo Civil, sobreleva o dever de examinar as questões que possam ser úteis ou indispensáveis para que se possa acolher, total ou parcialmente, a pretensão recursal, bem assim a rejeitar os fundamentos deduzidos por qualquer uma das partes. A obrigação de efetivar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, sob a cominação de nulidade, é dever do Estado-juiz e garantia do cidadão. A resistência injustificada do julgador, ao ser a tanto instadopela parte interessada por meio de embargos de declaração, à explicitação de ponto relevante ao desfechoda controvérsia conduz a vício de atividade (error in procedendo) e impede a viabilização do recurso de revistasobre a matéria, em face da inexistência de explicitação no julgado de origem de elementos necessários àperfeita compreensão dos temas controvertidos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento. Quimioterapia. Cláusula contratual controvertida. Dano moral não configurado. Peculiaridade do caso concreto. Tratamento não recomendado. Pretensão de reembolso do custeio do tratamento pela agravante. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. ... (Continua)

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788 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada na proposta de adesão ao cartão de crédito consignado não proveio do punho do autor. Inexigibilidade da obrigação declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima do golpe] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, improvido o recurso adesivo manejado pelo autor, na parte dele conhecida. ... (Continua)

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789 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, assim como da expedição de ofício para obter o extrato da conta da parte beneficiária do produto da operação financeira impugnada. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido em parte, desprovido o do réu. ... (Continua)

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790 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso da autora.

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791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL - SÍNDROME DE RETT - TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - HIDROTERAPIA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Resolução 539/2022 da ANS alterou a Resolução Normativa 465/2021 para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A ANS, por meio do Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, excluiu da cobertura obrigatória estabelecida pela RN 465, alterada pela RN 539, as seguintes terapias: equoterapia, hidroterapia, terapias com empresa de veste especiais - suits -, pilates, reeducação postural global (RPG) e acompanhante terapêutico. (Des. Wilson Benevides) ... (Continua)

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792 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado, impugnada pela autora. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data do crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 3.457,48, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado na causa, à fata de prova eficaz neste sentido. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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793 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de veículo automotor contra o alienante, em razão de defeito oculto constatado no motor do bem, supostamente anterior à permuta realizada entre as partes. Alegado risco à imagem e à honra dos autores, em virtude da finalidade profissional do uso do automóvel. Sentença julgou improcedentes tanto os pedidos da ação principal quanto os da reconvenção, que buscava o ressarcimento por consertos no veículo ofertado pelos autores na transação. ... (Continua)

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794 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada com fundamento em suposto vício oculto constatado em veículo automotor adquirido em revendedora, com posterior identificação de adulteração no número do chassi, o que teria inviabilizado sua regular transferência e utilização. Alegado abalo moral decorrente da frustração da expectativa de uso do bem e da não identificação prévia do vício por parte da adquirente. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta, visando à reforma da decisão para o reconhecimento do vício, resolução contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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795 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo simples. Pedido de desclassificação. Improcedência. Detenção temporária da res furtiva pelo agente. Crime consumado. Pleito de redução da pena. Improcedência. Quantum das atenuantes. Critério discricionário do juiz. Regime prisional inicial. Modificação. Impossibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Quantum de pena. Vedação legal. Pena de multa que obedece à situação financeira do réu. Inalterabibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que o crime de roubo seja tido como consumado não é preciso posse definitiva ou prolongada da res furtiva, não sendo de se exigir que a mesma tenha saído da esfera de vigilância da vítima, mas apenas que ocorra mero estado tranquilo, ainda que transitório, de detenção da coisa pelo agente, bastando para afastar a forma tentada a cessação da violência ou grave ameaça caracterizada pela fuga do assaltante. ... (Continua)

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796 - TST. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Trata-se da definição da natureza das transferências a configurar o pagamento de diferenças salarias de empregado que exerce cargo de confiança e a base de cálculo a ser observada (CLT, art. 469, § 3º ou normativo da reclamada - RH 069). 2. A SDI-1, no E-RR - 536-14.2012.5.09.0002, publicado em 15/10/2021, estabeleceu tese no sentido de que, para determinar a natureza das transferências, é necessário considerar dois critérios de forma concomitante: a duração e a sucessividade, avaliados com base na duração do contrato. Consolidou-se, ainda, o entendimento de que é essencial analisar as circunstâncias ocorridas ao longo da execução do contrato como um todo para se concluir sobre a natureza provisória (ou não) da transferência do trabalhador. Tal análise considera o período de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de residência que o trabalhador teve ao longo de todo o vínculo empregatício, inclusive considerando o período prescrito para fins de verificação da sucessividade. 3. Em relação ao critério temporal, consoante estabelece a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST e com base nos elementos citados, o prazo não é determinado de forma rígida e objetiva. Portanto, o fato de o empregado ter permanecido por mais de dois anos no local para o qual foi transferido não descaracteriza a natureza provisória da transferência. 4. O Tribunal Regional concluiu que as transferências do reclamante não tinham caráter transitório, pois as mudanças, além de terem sido para o exercício de cargo de confiança, não ocorreram com prazo fixado, aplicando à situação a norma interna do empregador (RH 069), em detrimento da previsão contida no CLT, art. 469 e na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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797 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. CONTRATO APÓCRIFO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação interposta pelo Banco Réu contra sentença que anulou contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados, além de condenar a corré Millennium Assessoria ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. O banco recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, a regularidade do contrato e a culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor interpôs apelação adesiva requerendo a cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário e a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

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798 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PERSECUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes contra sentença proferida em Ação de Divórcio que decretou a dissolução do casamento, determinou a partilha do imóvel em relação à parte adquirida pelo varão e rejeitou o pleito de partilha de benfeitorias edificadas em imóvel de terceiro e o pedido reconvencional de fixação de alimentos. A autora pleiteia, em seu recurso, a partilha das benfeitorias. O réu requer a cassação da sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, a fixação de pensão alimentícia, a ser paga pela requerente, em seu favor. ... (Continua)

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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Existência. Acusado que tem apresentado transtornos psiquiátricos no interior do estabelecimento prisional e tentado suicídio. Submissão a medicamentos antidepressivos. Situação que, aliada às condições pessoais favoráveis, denota a necessidade e possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas alternativas, dentre elas, tratamento psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

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