Jurisprudência sobre
alimentos transitorios
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501 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRÊS PERÍCIAS MÉDICAS REALIZADAS. NEGATIVA EXPRESSA QUANTO AO CARÁTER ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder auxílio-doença por um ano. ... ()
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502 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida cobrança de tarifa pelo banco em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso de inversão do ônus probatório. Falta de prova da regular contratação do serviço objeto da tarifa impugnada pelo autor. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta do autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe o autor seus rendimentos, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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503 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Celebração de contrato de empréstimo em nome do autor - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Origem do débito não comprovada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II -- Ressarcimento devido - A devolução dos valores pagos deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pelo requerido que superam o mero dissabor - Considerando as circunstâncias do caso, como o fato de que o autor recebeu o crédito da contratação indevida em sua conta bancária, o valor da indenização, arbitrado pelo juízo singular em R$ 15.000,00, comporta redução para R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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504 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da contratação impugnada pelo autor, sequer tendo o réu o cuidado de exibir nos autos o contrato. Exibição de documentos não discutida nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada em R$ 10.000,00 em primeiro grau, mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que devem ser computados desde o primeiro desconto, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ], observadas as regras de transição estabelecidas com o advento da Lei 14.905/2024. Recurso do réu desprovido, provido em parte o do autor. ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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506 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos corretamente declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Inaplicável ao caso a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021, mas o ajuste aqui considerado é anterior. Repetição simples do indébito determinada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 10.000,00, mantida. Compensação determinada. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Recurso parcialmente provido. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Atraso em voo. Reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva reconhecida a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois «O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A possibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada pelo Tribunal de Origem após análise da relação consumerista existente entre as partes, bem como das circunstâncias de fato relacionadas ao caso. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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509 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não exibiu ele nos autos o instrumento cedular original a fim de viabilizar a realização da prova técnica. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado em parte procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido. ... ()
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510 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
A cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É perfeitamente possível identificar a configuração dos danos morais em face dos transtornos sofridos pela parte autora, ao ter valores descontados indevidamente em seus rendimentos, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, por certo, o mero aborrecimento. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. A fixação por apreciação equitativa é medida excepcional e subsidiária, aplicável nos casos expressamente previstos no artigo de regência, ou seja, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076, do STJ).... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - DANO MORAL CONFIGURADO. - A
cobrança indevida decorrente de empréstimo não contratado pelo consumidor, enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. É possível identificar sua configuração em face dos transtornos sofridos pela parte autora ao ter sua assinatura falsificada no contrato bancário que originou desconto de valores indevidos no benefício previdenciário que percebe, por representar verba de caráter eminentemente alimentar. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... ()
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512 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.
1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). 3. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. 4. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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513 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu à restituição dos valores indevidamente descontados - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que, diante da afirmação do autor de que não assinou o contrato apresentado, incumbia ao requerido demonstrar a regularidade da avença, fato inocorrente à espécie - Inteligência do CPC, art. 429, II - Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que é devida, porém, na forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato que não celebrou - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados que superam o mero dissabor - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 é adequado aos fins colimados - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.
-Os transtornos relatados pelo autor referem-se exclusivamente à dinâmica do procedimento de autorização prévia do plano odontológico, pois, para a liberação do tratamento, exigia-se a apresentação de parecer assinado pelo profissional responsável, justificativa para o procedimento e radiografias que comprovassem a necessidade do procedimento. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça e se determinou a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo. ... ()
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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que, em ação de regulamentação de visitas, fixou a convivência do genitor com os menores em finais de semana alternados, das 09:00h de sábado às 17:00h de domingo, autorizando a avó paterna a buscar e devolver as crianças na residência materna. ... ()
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517 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. ... ()
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518 - TJRJ. DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE.
Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar o restabelecimento, até a próxima folha, do pagamento do salário da demandante e até cinco meses após o parto, além de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e férias proporcionais, bem como ao pagamento do valor do salário maternidade com base na última remuneração percebida, restando indeferido o pleito de reintegração no cargo. O fato de as ocupantes de cargos em comissão não possuírem direito à permanência no cargo não afasta a proteção constitucional da maternidade, direito social expressamente previsto no CF/88, art. 6º, com desdobramento no CF/88, art. 7º, XVIII, estando a matéria ora em discussão regulamentada pelo art. 10, II, «b, dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias. Orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Risco de dano inverso ante o caráter alimentar da verba remuneratória. Flagrante hipótese de ilegalidade apta a justificar a atuação do Poder Judiciário, o que afasta eventual alegação de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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519 - TJSP. Reclamação. Município de Cubatão pretende a reforma do Acórdão proferido pela Câmara de Direito Público que manteve sentença que o condenou a pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. No presente caso, tanto a decisão do Juízo «a quo, como da Câmara de Direito Público deram efetiva e adequada aplicação ao caso concreto acerca da modulação dos efeitos concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada por este C. Órgão Especial. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Reclamação improcedente
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520 - TJSP. Reclamação. Servidora municipal aposentada. Pretensão de que seja confirmado seu direito à indenização por licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Município de Cubatão pleiteou a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Posteriormente a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado e julgou improcedente o pedido inicial do servidor. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação dos efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Necessidade, entretanto, em razão de decisões conflitantes, de esclarecimento quanto à modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reclamação procedente.
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521 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Icms. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 e do Decreto estadual 6.335/2010. Pretensão contida no mandamus que ficou prejudicada.
1 - Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009 que, entre outras disposições, acrescentou o art. 97 do ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que tais entes, sujeitos ao regime especial, optarão, por meio de ato do Poder Executivo, «pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo (§ 1º, I) ou «pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos (§ 1º, II). Estabeleceu-se, ainda, que «os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais (art. 97, § 15, do ADCT). No âmbito do Estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual 6.335/2010, optou-se pelo sistema previsto no art. 97, § 1º, I, do ADCT.... ()
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522 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AUTOR FOI ADMITIDO E JÁ PERCEBIA O BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, o Tribunal Regional registrou que « os acordos coletivos firmados pela empresa ré com o sindicato dos trabalhadores preveem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação fornecido pela CEF . Aplicou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-I do TST segundo o qual: « Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas (...) . Nesse contexto, manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração da natureza salarial do auxílio alimentação e sua integração às demais parcelas trabalhistas. 2. Sinale-se que não há no acórdão regional qualquer registro relativo à data de admissão do autor, ou de que teria recebido o auxílio alimentação anteriormente à vigência dos instrumentos coletivos, ou mesmo acerca da alegada data de adesão da ré ao PAT, elementos de convicção cuja verificação demandaria indispensável incursão no acervo fático probatório dos autos. Tal procedimento é inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, à míngua de elementos que permitam conclusão diversa daquela apresentada no acórdão regional, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento .... ()
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523 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravos improvidos.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, com base nos elementos produzidos tanto na fase extrajudicial quanto na judicial, pela presença do estado de flagrância e pela autoria e materialidade delitiva, rever tal conclusão importaria revolvimento fático probatório, providência inadmissível na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - TJRS. Direito público. Ação de obrigação de fazer. Postes. Sustentação de rede telefônica e elétrica. Retirada. Decisão judicial. Cumprimento. Dilatação do prazo. Descabimento. Imóvel. Utilização da propriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação obrigação de fazer. Retirada de postes de energia elétrica. Dilação de prazo para cumprimento. Multa cominatória.
«O contexto fático evidenciado no instrumento de agravo demonstra os transtornos suportados pela agravada, em razão dos postes de sustentação da rede de energia elétrica e telefônica, assim como a sua diligência administrativa na busca da regularização da situação. A questão atinente ao alegado compartilhamento de rede estrutural entre as empresas AES-SUL e Brasil TELECOM S/A cuida-se de relação comercial entre as empresas, alheia à situação jurídica da agravada. Ausência de elementos técnicos, aptos a amparar a pretensão de dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial - sobremaneira diante do lapso temporal decorrido desde a citação na ação originária - mais de 280 dias - , razão a amparar a presunção da possibilidade de providências no sentido de readequação da rede desde então. Agravo de instrumento desprovido... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente entre ônibus. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que as duas empresas contribuíram para a ocorrência do acidente, não tendo ficado demonstrada a culpa exclusiva de nenhuma delas. Portanto, não seria possível se chegar a conclusão diversa sem o necessário revolvimento do contexto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Aposição de digital no instrumento cedular, sem assinatura a rogo. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Repetição simples do indébito, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ e a data do contrato de 2018. Sentença em parte reformada. Descabimento do pleito da autora, de que seja afastada a compensação com o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente. Efeito da invalidação é de retorno das partes ao estado anterior à contratação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora parcialmente provido. ... ()
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527 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que se trata de pleito de anulação de contrato formalizado digitalmente. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexistência de regular autenticação da identidade do assinante. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula corretamente proclamada. Responsabilidade dos réus pelo defeito na segurança do serviço. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização fixada na r. sentença em R$ 8.000,00, conforme parâmetros dessa 19ª Câmara de Direito Privado, considerado no caso, especialmente, o vulto da operação fraudulenta. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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528 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos corretamente declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada [modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, publicado em 30 de março de 2021, com contrato celebrado em momento precedente]. Ordem de repetição simples do indébito. Compensação de valores corretamente determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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529 - TJSP. VOTO 41090
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença reformada. ... ()
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530 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Hipótese em que, diante da afirmação da autora de que não celebrou qualquer contrato, incumbia ao requerido demonstrar a regularidade da avença, fato inocorrente à espécie - Ausência de apresentação do contrato impugnado - Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que é devida, porém, na forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato que não celebrou - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados que superam o mero dissabor - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 é adequado aos fins colimados, razão pela qual deve ser mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. «SELFIE". DANOS MORAIS. 1.
Não é cabível o arbitramento de multa diária retroativa. As astreintes apresenta unicamente a função coercitiva, não sendo próprio seu arbitramento para punir a inércia pretérita do litigante. 2. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório procedente. 3. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). 4. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. 5. Indenização majorada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. ... ()
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532 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. «SELFIE". DANOS MORAIS.
A prova pericial não é apta a comprovar a vontade de contratar. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação do réu não provido. Recurso de apelação do autor provido... ()
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533 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Alegação da autora de que são abusivos os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes à anuidade de cartão de crédito não contratado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao banco a produção de prova documental idônea acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Contratação do cartão de crédito não comprovada. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada apenas neste aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso da autora provido, em parte, desprovido o do banco. ... ()
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534 - TJSP. *INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGENS EM TRANSPORTE AÉREO -
Bagagens que jamais foram restituídas ao autor - Falha na prestação dos serviços evidente - Sentença de procedência que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da ré - Evidente falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva do transportador - Incidência do disposto no art. 14, caput do CDC e art. 734 do CC - Alegação de que as bagagens teriam sido restituídas ao autor que não encontra ressonância com os elementos constantes dos autos - Indenização por danos materiais mantida - Transtornos sofridos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos - Bagagem jamais restituída, o que agrava o dano - Necessidade de elevação da verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 - Termo inicial para cômputo dos juros de mora relativamente às indenizações que ficam mantidas desde a citação - Relação contratual entre as partes - Incidência do art. 405 do CC - Sentença parcialmente reformada - Recurso adesivo do autor provido e desprovido o apelo da companhia ré.... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Caso concreto em que o autor sofreu desconto em sua aposentadoria referente a cartão de crédito com margem consignável que alega não ter contratado - O apelante comprova que o valor supostamente contratado foi transferido ao autor à época dos fatos, e pede pela sua restituição - Pedido e documentação que não foram apresentados em sede de contestação, configurando inovação recursal - Recurso que não pode ser conhecido neste ponto - Relação que se dá no âmbito do Código do Consumidor e da Súmula 297 do C. STJ - Instituição financeira que é responsável pelos danos causados, mesmo em caso de fraude cometida por terceiros - Elementos nos autos que parecem demonstrar fraude cometida por terceiros - Danos morais - Autor que experimentou transtornos que extrapolam o mero dissabor - Indenização fixada em R$5.000,00 pela r. sentença apelada, e mantida em sede recursal - Sentença mantida integralmente - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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536 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário impugnadas pela autora na causa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, sopesado para tanto que foram dois os contratos indevidamente formalizados em nome da autora, com a implementação dos descontos respectivo em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Sentença em parte reformada. Inaplicável ao caso a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora em parte provido. ... ()
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537 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- DANO MORAL
-Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO -
ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado não solicitado pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da parte demandante - Relação de consumo - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas no instrumento de contrato - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela parte autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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539 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida contratação do «pacote de serviços impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 5.000,00. Descabimento, no entanto, de condenação do réu à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos indevidamente efetuados em sua conta corrente. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida, descabida a dobra na espécie. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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540 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito (prêmio de seguro), c/c indenização por danos morais. Seguro de vida não contratado. Débito inexigível. Repetição em dobro dos valores cobrados. Danos morais configurados.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para reconhecer a inexigibilidade dos descontos e impor devolução em dobro das quantias cobradas a título de prêmio. 2. Recurso do autor insistindo na reparação moral, parcialmente acolhida. 3.Ausência de comprovação da contratação do seguro. Inexigibilidade do débito (prêmio) bem declarada. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Descontos havidos no benefício previdenciário do autor, verba alimentar. Indenização fixada nesta instância em R$ 7.590,00, em observância das peculiaridades do caso, do critério da razoabilidade, do grau de culpa e das condições econômicas das partes. 5. Ausente interesse recursal quanto à restituição em dobro dos valores descontados. Pretensão já acolhida na sentença. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para condenar o réu a pagar indenização moral ao autor de R$ 7.590,00.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -
Celebração de contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Em contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto e o termo inicial para sua contagem corresponde à data de vencimento da última cobrança - Demonstrada a irregularidade da contratação - Termo de adesão juntado pela requerida que, embora apresente os dados da autora, traz assinatura e documentos pessoais de terceira pessoa - Débitos inexigíveis - Ressarcimento devido - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato que não celebrou - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - Considerando as circunstâncias do caso, a indenização comporta redução para R$ 5.000,00, quantia adequada aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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542 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora. Documentos apresentados pelo Banco Daycoval nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do Banco Daycoval evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Repetição simples do indébito determinada. Determinação de que o crédito efetuado pelo Banco Daycoval em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data do crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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543 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC E RCC.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a parte ativa impugnou as assinaturas (físicas e eletrônicas) apostas nos contratos exibidos pelo réu, que não se interessou na produção da prova pericial grafotécnica. Circunstância, ademais, de que os contratos apresentados pelo banco nos autos não se referem aos impugnados pela parte ativa nesta causa. Ausência de prova da contratação. Ressarcimento, de forma simples, dos valores descontados da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, permitida a compensação com eventuais valores depositados pelo banco, a ser apurado em oportuna liquidação. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada em R$ 10.000,00 em primeiro grau, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso não conhecido no que tange ao pedido de compensação de valores por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido na parte dele conhecida. ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito e transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora unicamente voltado ao pleito indenizatório. DANOS MORAIS. Relato inaugural carente de circunstâncias concretas a partir das quais seria possível vislumbrar desestabilização no plano psíquico, na esfera emocional ou lesão a qualquer atributo da personalidade. Autor que não fez menção a angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem ou de seu nome, reflexos estes dos quais não se tem notícia. Pretensão autoral não acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de o requerente cumprir com suas obrigações em razão das transações fraudulentas, haver sofrido transtornos prejudiciais a sua rotina ou ter sido alvo de inscrição desabonadora. Inexistência de prova suficiente acerca da reiteração incessante de cobranças. Pleito de indenização extrapatrimonial que não vinga. Jurisprudência desta Colenda Câmara. CONCLUSÃO. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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545 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.
Ação declaratória e indenizatória. Não verificação da decadência e aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Falta de prova da contratação impugnada pelo autor, sequer tendo o réu o cuidado de exibir nos autos o contrato. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Repetição do indébito na forma simples. Compensação necessária do valor creditado ao autor. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada em R$ 7.000,00 em primeiro grau, mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que devem ser computados desde o primeiro desconto, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ], observadas as regras de transição estabelecidas com o advento da Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido. ... ()
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546 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. «SELFIE". DANOS MORAIS.
O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o mútuo por meio de saque em cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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547 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que, diante da afirmação do autor de que não assinou o contrato apresentado, incumbia ao requerido demonstrar a regularidade da avença, fato inocorrente à espécie - Inteligência do CPC, art. 429, II - Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que é devida, porém, na forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato que não celebrou - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados que superam o mero dissabor - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é adequado aos fins colimados - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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548 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL.
«2.1 - Resulta imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1 do TST, embora a certidão de publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional constitua peça essencial para a regular formação do instrumento de agravo, sua ausência pode ser relevada quando presentes nos autos elementos outros que possibilitem inferir a tempestividade do recurso, o que não ocorre no presente caso, não obstante o entendimento da embargante em sentido contrário. Inaplicável, na hipótese, a exceção prevista na referida orientação, não há como se reconhecer a sua contrariedade. 2.3 - Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com o caso em discussão. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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549 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO.
Recurso Banco-réu. Correntista vítima de «sequestro relâmpago". Operações financeiras realizadas por criminosos, de forma sequenciada e em valores que destoaram do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Dever de segurança não observado. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Indenização pelo dano material sofrido pelo Autor, no valor de R$ 7.150,00, tendo em vista as compras efetivadas com o seu cartão de débito. Parcial provimento ao recurso tão somente para adequar os índices de correção monetária e juros de mora na forma do atual art. 406, § 1º do CPC. Observância do princípio tempus regit actum. Sentença reforma em parte. ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir da autora a produção de prova negativa. ... ()
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