Jurisprudência sobre
alimentos transitorios

451 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Plano de saúde - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Autora diagnosticada com transtornos de discos lombares com radiculopatia, lumbago com ciática e dor crônica intratável - Laudo pericial que constatou haver indicação dos procedimentos de discectomia percutânea, com discografia e tratamento microcirúrgico do canal vertebral, já autorizados pelo convênio - Perícia que concluiu que os demais procedimentos são destinados ao tratamento de síndrome facetária, da qual a requerente não é portadora - Divergência quanto ao próprio diagnóstico, e não ao método de tratamento - Perita suficientemente qualificada para a realização do trabalho - Desnecessidade de realização de nova perícia - Inexistência de elementos que permitam afastar a prova pericial produzida - Negativa de tratamento que não se revela abusiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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453 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Pretensão de indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o contrato vinculado ao seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. O transtorno experimentado em razão da falha do réu é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00 (e não R$ 20.000,00, sugerido pela autora), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. Ação parcialmente procedente, mas em maior extensão. Ônus de Sucumbência atribuído ao réu.

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454 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Readequação da verba honorária devida ao advogado da autora, que fica arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no § 2º, do CPC, art. 85. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco, consoante Súmula 479/STJ - Consumidora ludibriada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, lhe enviou boleto para pagamento de parcelas em atraso de contrato de financiamento de veículo - Emissão de boleto com elementos de veracidade - Utilização de dados sigilosos sob domínio da instituição financeira para a aplicação do golpe - Falha na segurança da prestação do serviço - Danos morais configurados - Caso em que, fora os transtornos advindos da exposição de seus dados sigilosos e da inexitosa tentativa de resolução do problema na via administrativa, a autora teve o veículo apreendido - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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456 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova da existência e legitimidade do contrato impugnado pela autora. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório. Ordem de repetição simples do indébito preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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457 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 373, II) - Instrumental contratual não juntado aos autos - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Ausência de má-fé da instituição financeira - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Fixação da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional às circunstâncias do caso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECORRENTES ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DE SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR AS PENDÊNCIAS BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. INCONTESTE OS ATRASOS NOS PAGAMENOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ACARRETA TRANSTORNOS DIVERSOS AO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRÍNCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Consumidor que adquiriu 03 passagens aéreas através da 123 Milhas e teve os bilhetes cancelados na véspera do embarque - Pretensão de ressarcimento dos danos experimentados, junto à companhia aérea Gol - Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor - Não acolhimento - Elementos dos autos a demonstrar ter havido culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos e transtornos alegados na petição inicial - Art. 14, § 3º, II do CDC - Cancelamento de passagens que decorreu de ato praticado pelo titular originário das milhas, através de sua conta mantida no sistema de fidelidade Smiles - Milhas que, aliás, foram reincorporadas ao patrimônio do titular originário - Eventual ressarcimento que, nesse cenário, deve ser buscado junto à 123 Milhas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação Cível. Transporte Aéreo Nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Atraso de 16 horas na chegada do destino. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Autora, no entanto, que dentro do que era cabível, foi devidamente assistida pela companhia aérea, que atuou no sentido de evitar maiores transtornos. Realocação em outro voo e prestação de suporte material. Ausência de indícios mínimos de ofensa moral ou de dor profunda. Autora que reside no destino e não comprovou a perda de compromissos. Dano moral. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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461 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, insistindo na ocorrência de danos morais decorrentes do atraso do voo de mais de 6 horas, em relação ao horário originalmente contratado. ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Operação «caixa de pandora. Danos morais. Ausência de nexo de causalidade entre os atos praticados pelos recorridos e o direito alegado pelo recorrente. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a a conduta dos agravados e os danos que o agravante alega ter sofrido, pois não foram os recorridos os responsáveis pela divulgação pública da conversa que supostamente ocasionou transtornos à honra do recorrente. ... (Continua)

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463 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Assinatura falsa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Repetição simples do indébito, à falta de prova de má-fé da instituição financeira. Correção monetária e juros legais de mora que devem ser computados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido] porque versa a causa sobre responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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464 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pela autora parcialmente provido. ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Recurso do réu que não pode ser conhecido, eis que deserto. Intimado a comprovar a sua hipossuficiência, quedou-se o réu inerte. Gratuidade indeferida e sem o devido recolhimento das custas. Recurso Deserte. Quanto ao recurso do autor. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, eis que fruto de falsificação. Verba indenizatória que deve ser majorada para o valor requerido no pedido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra mais adequado a indenizar os transtornos sofridos, em especial pelos descontos em verba de caráter alimentar. Recurso do réu não conhecido e recurso do autor conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISTRATO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE - DESCUMPRIMENTO - REEMBOLSO DE VALORES, CONFORME PACTUADO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

distrato é regido pelos mesmos elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia do contrato cujos efeitos se visa a elimina. - Comprovado que o distrato foi celebrado, sem ressalva relativa a devolução integral das parcelas pagas pela parte contratante, inviável falar em irregularidade nas deduções feitas no referido ajuste. - Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. - Ausente tais requisitos, afasta-se o ressarcimento pretendido. - Recurso desprovido.... (Continua)

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - - SENTENÇA MANTIDA.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II). ... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. APLICAÇÃO DAS Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito e condenando a ré à restituição de valores referentes a juros e IOF descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A autora, idosa aposentada, pleiteia em recurso o reconhecimento de danos morais em razão dos transtornos sofridos com os descontos indevidos. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Danos morais coletivos. Danos ambientais intercorrentes. Ocorrência.

1 - Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. ... (Continua)

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470 - TJSP. Reclamação. Município de Cubatão pretende a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Posteriormente a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado e julgou improcedente o pedido inicial do servidor. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação dos efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. Alteração da decisão reclamada. Perda de objeto superveniente. Reclamação não conhecida

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471 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório alimentar vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Não aplicação. Indeferimento com apoio no Decreto 418/2007 do estado do Paraná. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 2.356 e 2.362, suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, dispositivo que incluiu o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, de tal sorte que não é possível o reconhecimento do poder liberatório do pagamento de tributos a precatório vencido e não pago, mormente no caso de possuir natureza alimentícia, visto que o próprio dispositivo constitucional exclui essa hipótese do seu alcance. ... (Continua)

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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PESSOA IDOSA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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473 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país. Tendo em vista que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Nesse cenário, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 18/02/2019, e, diante da suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, é de se reconhecer que a ação ajuizada em 07/04/2021 observou o prazo prescricional bienal. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, violou referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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474 - TST. Recurso de revista. Copel. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«É incontroverso que o autor, ao longo da relação empregatícia e por determinação da empregadora, foi submetido a sucessivas transferências. No período compreendido entre 1975 e 2009, por exemplo, o reclamante foi transferido de Ribeirão do Pinhal para as cidades de Assaí, Cambé, Apucarana, Siqueira Campos e Curitiba. A permanência do reclamante por longo tempo em determinada cidade ou até a data da extinção do contrato de trabalho não é suficiente para caracterizar a definitividade da transferência. Isso porque a sucessividade dos deslocamentos durante a vigência do contrato de trabalho evidencia o seu caráter transitório, passageiro, capaz de assegurar o pagamento do adicional em comento. Apesar da aparente divergência da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a transferência provisória, e não a definitiva, é que determina o pagamento do adicional de transferência, outros elementos constantes dos autos justificam a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência. ... (Continua)

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475 - TJRJ. Tentativa. Conceito. Considerações do Des. José Muiños Piñeiro Filho sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... A tentativa é a realização incompleta do tipo pena. Há prática de atos de execução, mas não chega o sujeito à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade. Ou seja, consuma-se o crime quando o agente realiza todos os elementos que compõe a descrição do tipo legal. Já no crime exaurido, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. Deste modo, não há dúvida de que o crime pode estar consumado e dele não haver resultado todo o dano que o agente visava. ... (Continua)

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476 - TST. Recurso de revista. Copel. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«É incontroverso que o autor, ao longo da relação empregatícia e por determinação da empregadora, foi submetido a sucessivas transferências. No período compreendido entre 1975 e 2009, por exemplo, o reclamante foi transferido de Ribeirão do Pinhal para as cidades de Assaí, Cambé, Apucarana, Siqueira Campos e Curitiba. A permanência do reclamante por longo tempo em determinada cidade ou até a data da extinção do contrato de trabalho não é suficiente para caracterizar a definitividade da transferência. Isso porque a sucessividade dos deslocamentos durante a vigência do contrato de trabalho evidencia o seu caráter transitório, passageiro, capaz de assegurar o pagamento do adicional em comento. Apesar da aparente divergência da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a transferência provisória, e não a definitiva, é que determina o pagamento do adicional de transferência, outros elementos constantes dos autos justificam a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência. ... (Continua)

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477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade transitória. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Demanda indenizatória por danos materiais, causados ao veículo do autor, abastecido no posto réu com gasolina adulterada. Indenização por danos morais, considerados os transtornos suportados. Sentença de parcial procedência, apenas reconhecendo o dano moral, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00. Apelo da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença. Requerimento de prova pericial, não apreciado. Danos materiais rejeitados pela sentença genericamente por falta de provas. Ofensa aos princípios ampla defesa e do devido processo legal. Aplicação do princípio da causa madura (Art. 1.013, §3º, II do CPC), em obediência aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que os serviços foram corretamente prestados. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não afastam a exigência de prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Existência nos autos, contudo, de elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais. Diversos casos semelhantes relativos ao mesmo fornecedor. Danos materiais demonstrados e condizentes com o fato. Dano moral configurado. Gravidade do ilícito. Caráter punitivo-pedagógico. Transtornos causados ao autor. Verba indenizatória aqui fixada em R$ 8.000,00. Recurso provido para anular a sentença. Causa madura. Procedência dos pedidos indenizatórios. Verba sucumbencial pela parte ré.... (Continua)

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479 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Utilização de documentação de pessoa existente. Transtornos evidenciados. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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480 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Cumpre a parte ré comprovar a existência de armazenamento indevido do produto, nos termos do art. 373, II do CPC. Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, «a presença de corpo estranho em alimento industrializado, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, caracteriza dano moral indenizável, ainda que o produto contaminado não seja efetivamente consumido. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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481 - TJSP. Reclamação. Município de Cubatão pretende a reforma do V. Acórdão da Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública deste E. Tribunal que negou provimento a recurso inominado cível, mantendo a r. sentença condenou o Município ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Pedido de desistência do Município da presente reclamação. Necessidade, entretanto, em razão de decisões conflitantes, de esclarecimento quanto à modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reclamação improcedente

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482 - TJSP. Reclamação. Município de Cubatão pretende a reforma do V. Acórdão de Câmara de Direito Público deste E. Tribunal que julgou improcedente o recurso de apelação cível, mantendo a r. sentença condenou o Município ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Pedido de desistência do Município da presente reclamação. Necessidade, entretanto, em razão de decisões conflitantes, de esclarecimento quanto à modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reclamação improcedente

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483 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Descontos em benefício previdenciário em decorrência de empréstimo indevido - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça.

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484 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Dano moral configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

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486 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.

Empréstimo fraudulento. Transferências fraudulentas realizadas por terceiros. Valores que fogem do padrão de consumo da autora. Comunicação imediata da autora. Inexistência de elementos probatórios no sentido de que a autora tenha deixado de zelar por informações sigilosas. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

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487 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado em exame na causa não proveio do punho do autor. Defeito na segurança do serviço bancário. Nulidade do contrato proclamada sem prova de culpa do consumidor. Repetição do indébito na forma simples, conforme a modulação de tese estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do suposto contrato (2019) e a exigência de prova da má-fé, não verificada. Compensação de valores já determinada na sentença. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

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488 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos corretamente declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 mantida, considerado para tanto que são dois os contratos invalidados. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização que foram fixados a partir da citação, anotado que a Súmula 362/STJ, refere-se à correção monetária. Compensação de valores determinada corretamente na sentença. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Indenizatória. Transporte de Pessoas. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Inconformismo das Partes quanto aos danos materiais e morais. Acolhimento em parte. Danos materiais e morais. Configurados. Elementos de prova colacionados aos Autos, comprovam que a Parte Autora sofreu danos de ordem material e moral passíveis de reparação. Pedido de afastamento e redução pela Ré e majoração pela Parte Autora. Acolhimento em parte. Danos morais excessivos que comportam redução. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO da Parte Autora e RECURSO PROVIDO EM PARTE do Réu, apenas para reduzir o valor a título de danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais), eis que se afigura mais adequado a ressarcir os transtornos sofridos pelos Requerentes, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo-se no mais, a r. Sentença proferida, inclusive quantos aos ônus sucumbenciais... (Continua)

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490 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado digital e que a cédula de crédito emitida em seu nome é nula, porque declarada sua interdição em momento precedente. Contestação intempestiva. Revelia do banco configurada. Correto reconhecimento da nulidade do instrumento cedular impugnado pela autora. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, mantida. Consideração de que não há prova eficaz nos autos de que o produto da operação financeira tenha revertido integralmente em benefício da parte ativa. Repetição do indébito mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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491 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não contratou empréstimo com o réu, sendo indevidos os descontos efetuados em sua conta corrente. Falta de prova da existência e legitimidade do contrato de mútuo impugnado pelo autor. Consideração de que o banco, na resposta, embora tenha defendido a regularidade da contratação, não apresentou prova documental alguma que pudesse evidenciar a existência e a validade do ajuste. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que recebe o autor seus rendimentos mensais, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso do banco desprovido, provido em parte o do autor. ... (Continua)

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492 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de cartão de crédito com RCC pela autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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493 - TJSP. Direito acidentário. Analista de suporte computacional. Transtornos psiquiátricos. Depressão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perito médico especialista na área da doença examinada. Desnecessidade. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal deduzido a partir de outros elementos dos autos. Manutenção do auxílio-doença acidentário. Prazo mínimo. Um ano contado da juntada do laudo. Reabilitação. Ato discricionário da autarquia, possível a determinação para que o INSS avalie a elegibilidade da segurada ao programa. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Parcelas recebidas no período entre a compreendido entre a citação e a sentença. Tema 1.050 e Súmula 111/STJ. Majoração do percentual para 15%.

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494 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito com RMC que ocasionou descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova idônea nos autos da válida celebração do contrato impugnado pela parte ativa. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Repetição do indébito, em dobro, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Compensação indevida à míngua de prova eficaz da disponibilização do crédito atinente à suposta operação financeira em favor da autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, porque atingidos rendimentos de natureza alimentar. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme entendimento sedimentado desta 19ª Câmara de Direito Privado, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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495 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Transferências fraudulentas realizadas por terceiros por meio de aplicativo de celular. Valores que fogem do padrão de consumo do autor. Inexistência de elementos probatórios no sentido de que o autor tenha deixado de zelar por informações sigilosas. Falha na prestação de serviços configurada. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Condenação afastada. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que a privação da quantia em dinheiro e os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada. Recurso provido em parte... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.  

Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora - Falha na prestação de serviços caracterizada. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO FRETE PELA APELANTE DIRETAMENTE DA APELADA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

elementos dos autos que mostram que o contrato de transporte foi celebrado entre a apelante e a GLZ Transitário de Cargas Internacionais Ltda. e não com a apelada - incontroverso que a apelada era a consignatária da carga - provas documental e oral que indicam que a apelada contratou a GLZ que subcontratou a apelante - apelada que realizou o pagamento do transporte à GLZ, com quem contratou - apelante, se caso, que deve buscar o recebimento do valor do frete realizado junto à GLZ - pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé - conduta da apelante que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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498 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Seguro bancário - Sentença que declarou a inexistência do débito, bem como condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do autor - Descabimento - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira ou mesmo quebra da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Autor que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário em virtude de contrato que não celebrou - Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados que superam o mero dissabor - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 1.500,00 que se revela adequado aos fins colimados, tendo em visto o baixo valor descontado - Ausência de comprovação de que os fatos narrados repercutiram de maneira ainda mais grave na vida da parte autora - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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499 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- DANO MORAL

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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